FC ConcursosQuestão: 906684
Questão:
FC906684
Conteúdo:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

À Luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a assertiva INCORRETA.

À Luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a assertiva INCORRETA.

  1. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
  2. Os pais, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
  3. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
  4. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
  5. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Gabarito

Gabarito: B

Comentário do professor

A assertiva afirma que os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores quando houver impossibilidade de exigir o cumprimento pelo contribuinte.

Isso está errado porque o Código Tributário Nacional, no art. 134, prevê que os pais respondem solidariamente com o contribuinte nessa hipótese, e apenas pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Em termos práticos, solidariedade significa que o crédito pode ser cobrado integralmente de qualquer um dos responsáveis, cabendo depois direito de regresso; subsidiariedade implicaria cobrança somente após esgotados meios contra o devedor principal.


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