Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Comentário do professor

Prescrição não é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário porque se trata de uma causa de extinção da pretensão de cobrança do Fisco. Quando ocorre a prescrição, perde‑se o direito de exigir o crédito, de modo definitivo, não apenas temporário.

A suspensão da exigibilidade impede momentaneamente a cobrança enquanto subsiste determinada situação jurídica, sem eliminar o crédito. Já a prescrição torna a cobrança juridicamente inviável, extinguindo a obrigação de receber o tributo.

Na prática processual e administrativa isso significa que, vencido o prazo prescricional, a Fazenda não pode mais ajuizar ação de execução nem efetivar cobrança administrativa, pois o crédito deixou de existir como direito exigível.