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- FC907846
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- Órgãos: - - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
À luz do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), analise as assertivas abaixo: I. Havendo previsão contratual expressa, o locatário pode ser
À luz do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), analise as assertivas abaixo:
I. Havendo previsão contratual expressa, o locatário pode ser obrigado pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) referente ao imóvel locado. Tal cláusula que impõe ao inquilino a obrigação de pagar IPTU é oponível à Fazenda Pública municipal.
II. Contribuinte do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
III. No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios anteriores e posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação.
IV. O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”.
Segundo o Código Tributário Municipal de Olinda, está CORRETO o que se afirma em
- II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I e III, apenas.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
II. O Código estabelece que o contribuinte do IPTU é quem detém a relação jurídica material com o imóvel: o proprietário, o titular do domínio útil (por exemplo, usufrutuário) ou o possuidor a qualquer título. Em termos práticos, quem tem a titularidade ou a posse do bem responde pelo tributo, porque sobre ele incide a capacidade contributiva e a sujeição à obrigação principal.
IV. O espólio figura como responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis do de cujus, pois administra o patrimônio deixado pelo falecido e responde pelas obrigações tributárias até a partilha. Assim, enquanto não houver sucessão definitiva, o espólio garante a quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio.