- Questão:
- FC907848
- Conteúdo:
- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
- O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de arrematação ou adjudicação.
- O ITBI tem como fato gerador o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis.
- O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis.
- O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de permutação ou dação em pagamento.
- O ITBI tem como fato gerador a transmissão do bem ao alienante em virtude de exercício do direito à retrovenda.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde o conceito de fato gerador do ITBI. O imposto incide sobre a transmissão inter vivos da propriedade imobiliária por ato oneroso, ou seja, sobre o negócio que transmite a coisa ao adquirente.
O exercício do direito de retrovenda não se caracteriza, em regra, como nova transmissão onerosa a terceiro, mas como a restituição da propriedade ao alienante por força de condição pactuada na alienação anterior. Trata‑se de efeito resolutivo/restitutivo, e não de um novo fato gerador apto a criar obrigação tributária para o ITBI.
Portanto, afirmar que o fato gerador é a transmissão ao alienante por exercício da retrovenda está incorreto.