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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Conforme prescreve o Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto à imunidade ao IPTU (Imposto sobre a Pro
Conforme prescreve o Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto à imunidade ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):
- É imune ao IPTU o imóvel de propriedade das entidades sindicais de trabalhadores.
- São imunes ao IPTU os templos de qualquer culto.
- É imune ao IPTU o imóvel de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações.
- São imunes ao IPTU os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.
- É imune ao IPTU o imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Imunidade ao IPTU significa que o lançamento e a cobrança do imposto não se aplicam ao bem. No caso, a Lei Complementar do Município de Olinda reconhece essa imunidade para imóveis pertencentes às agremiações carnavalescas.
O requisito essencial é o uso exclusivo como sede da agremiação. Isso implica que o imóvel destine-se apenas às atividades institucionais e administrativas da entidade; se houver exploração econômica, locação ou uso misto, a proteção não se aplica ou será proporcionalmente afastada.
Na prática, o benefício depende da comprovação do vínculo e da finalidade: documentação estatutária, inscrição municipal, visitas fiscais e comprovação de que o bem serve apenas como sede. Sem essa exclusividade, o município pode exigir o IPTU.