FC458981 · Legislação das Casas Legislativas
No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar: qualquer Congressista, a partir da instalação da Comissão, poderá apresentar emendas, as quais, não sendo aceitas por despacho da Presidência, ensejam ao Autor
CEFOR · 1998
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