No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar: o prazo destinado aos trabalhos da Comissão expira com a apresentação do seu parecer escrito ou oral

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação confunde o fim dos trabalhos da Comissão com a apresentação do parecer. O dispositivo aplicável é o art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que fixa prazos específicos para o término das atividades da Comissão: 30 dias para proposição de iniciativa do Presidente da República, 40 dias para iniciativa de membro da Câmara ou do Senado e 60 dias para iniciativa popular ou conjunta entre Casas.

Portanto, o prazo não expira automaticamente com a mera apresentação do parecer, oral ou escrito. A comissão deve agir dentro do limite temporal legal e, no caso do prazo de 30 dias previsto no inciso I, há possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período, mediante deliberação e voto da maioria dos membros.

Em suma, a conclusão da comissão obedece às durações legais e às regras de prorrogação, não apenas à entrega do parecer.