Questão FC458981
No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar: qualquer Congressista, a partir da instalação da Comissão, poderá apresentar emendas, as quais, não
Congresso Nacional (legislação)
CEFOR · 1998
No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar:
qualquer Congressista, a partir da instalação da Comissão, poderá apresentar emendas, as quais, não sendo aceitas por despacho da Presidência, ensejam ao Autor a interposição de recurso ao colegiado, desde que com apoiamento de outros seis membros da Comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque está prevista no Regimento Comum do Congresso Nacional, especificamente no art. 11. Esse dispositivo disciplina o procedimento das Comissões Mistas quanto à apresentação e tratamento das emendas.
Qualquer Congressista pode apresentar emendas no prazo de 8 dias contados da instalação da Comissão. Essas emendas são inicialmente despachadas pela Presidência.
Se uma emenda for não aceita pelo despacho presidencial, o autor tem 24 horas para, com o apoiamento de pelo menos 6 (seis) membros da Comissão, recorrer ao colegiado.
A decisão do recurso é tomada pela Comissão por maioria simples, em reunião convocada imediatamente após o prazo para interposição. Assim, a assertiva casa integralmente com o regimento, justificando o julgamento certo.
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