Questão FC458982
No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar: as deliberações da Comissão serão adotadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros repr
Congresso Nacional (legislação)
CEFOR · 1998
No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar:
as deliberações da Comissão serão adotadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros representantes de cada Casa, computando- se separadamente os votos dos Senadores e dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO por conter duas imprecisões sobre as Comissões Mistas do Congresso Nacional.
Primeiro, o Regimento exige a presença da maioria dos membros da Comissão para deliberação, e não a presença da maioria dos membros representantes de cada Casa. Ou seja, o quórum é calculado sobre o conjunto da comissão.
Segundo, a ideia de que os votos são sempre computados separadamente está equivocada. Os votos do Senado e da Câmara são tomados em separado apenas quando não há paridade numérica na composição da comissão; caso contrário, aplica‑se a contagem normal por maioria. Por isso a assertiva está incorreta.
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