No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar: o parecer da Comissão que concluir pela inconstitucionalidade da proposição, dotado de efeito termin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque uma Comissão Mista não pode dispensar a análise do mérito quando conclui pela inconstitucionalidade de uma proposição.

Mesmo que o parecer tenha efeito terminativo — ou seja, afaste a necessidade de votação em plenário — a Comissão deve sempre pronunciar‑se sobre o mérito da matéria principal e das emendas.
Essa exigência garante fundamentação suficiente e observância do devido processo legislativo.

Na prática, um parecer que apenas declara inconstitucionalidade sem examinar o mérito é procedimentalmente defeituoso e vulnerável a questionamentos.
O comando normativo que impõe essa obrigação é o disposto no Art. 17 do RCCN.