Questão FC458985
No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar: na constituição das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito devem obedecer-se aos princípios da
Congresso Nacional (legislação)
CEFOR · 1998
No que diz respeito às Comissões Mistas do Congresso Nacional, pode-se afirmar:
na constituição das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito devem obedecer-se aos princípios da proporcionalidade partidária e numérica de Deputados e Senadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os princípios aplicáveis. Na constituição das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito não se aplica uma "proporcionalidade numérica" entre deputados e senadores.
O Regimento Comum estabelece que as CPMIs terão o número de membros fixado na criação e devem ter igual participação de Deputados e Senadores, observada a proporcionalidade partidária.
Isso significa que, se a comissão tiver 10 integrantes, haverá 5 Deputados e 5 Senadores, e a distribuição das vagas entre partidos ocorre dentro de cada um desses grupos, segundo a proporcionalidade partidária, não em razão do tamanho relativo da Câmara e do Senado.
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