FC196588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A respeito da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Instituto AVALIA · 2024
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para Instituto AVALIA
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FC196589 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, os quais são cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuí
Instituto AVALIA · 2024
Ler resposta e comentário →FC196590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990. Assim, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolesce
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São crimes hediondos, conforme a legislação pertinente, EXCETO
Instituto AVALIA · 2024
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A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de ju
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