Questão FC196592
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de o
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Instituto AVALIA · 2024
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Sobre o sigilo de correspondência e de comunicação, assinale a alternativa correta.
- É possível a quebra do sigilo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- É possível a quebra de sigilo por ordem da administração pública quando houver o interesse público a ser preservado.
- É possível a quebra por ordem administrativa quando houver falta de pagamento de tributo.
- Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas mesmo que a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
- É possível a quebra por qualquer particular, desde que prevista em contrato de união estável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é possível a quebra do sigilo por ordem judicial, nas situações específicas e de acordo com as disposições legais, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Esse procedimento está contemplado na Lei 9.296/1996, que regula a interceptação de comunicações. O artigo 1º da referida lei estabelece que qualquer intervenção nesse âmbito deve ser realizada sob uma ordem do juiz competente e sempre em segredo de justiça. Isso assegura que as informações obtidas não sejam divulgadas de forma inadequada, protegendo assim a privacidade dos indivíduos envolvidos.
Além disso, a quebra do sigilo não pode ser do livre arbítrio de qualquer entidade ou pessoa; ao contrário, requer uma autorização judicial que garanta a legalidade da ação. Essa previsão legal tem como objetivo equilibrar a necessidade de investigação com o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente ao direito à privacidade.
Portanto, o acesso a comunicações interceptadas é um instrumento valioso para as autoridades, mas deve sempre ser exercido dentro dos limites que a lei estabelece, a fim de que não ocorra abusos e que os direitos dos indivíduos sejam respeitados.
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