Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990. Assim, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou

Gabarito

D

Comentário do professor

Vamos analisar a sequência correta dada na alternativa "D": F – V – V – F. Para compreendermos, iremos detalhar cada afirmação.

(F) Deve ser considerada a idade do adolescente à data em que se conhece a autoria do ato infracional.
Esta afirmação é falsa, pois a legislação prevê que para a aplicação da Lei Federal nº 8.069/1990, deve-se considerar a idade do adolescente à data do fato, e não à data em que se toma conhecimento da autoria. Isso significa que, mesmo que o ato infracional seja descoberto tempos depois, a idade para a responsabilização será a que ele tinha no momento em que cometeu a infração.

(V) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Essa afirmação é verdadeira. O artigo 116 da referida lei permite que, em atos infracionais que causam prejuízos a terceiros, a autoridade competente pode determinar que o adolescente tome medidas para restituir os bens ou compensar os danos provocados, visando a reparação da vítima.

(V) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Esta afirmação também se revela verdadeira. O artigo 130 da Lei nº 8.069/1990 prevê que em casos graves de maus-tratos ou abuso, a justiça pode tomar medidas para proteger a criança ou o adolescente, o que inclui o afastamento do responsável que pratica tais atos.

(F) A internação compulsória consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Essa afirmação é falsa pois a descrição se refere à **prestação de serviços comunitários** e não à internação. De acordo com o artigo 117 da mesma lei, a internação é uma medida mais restritiva que envolve a privação da liberdade do adolescente em instituições apropriadas, enquanto a prestação de serviços comunitários é uma sanção mais branda, que consiste em realizar atividades em prol da comunidade.