A respeito da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta, que afirma:

A pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é superior à pena mínima do crime de homicídio simples.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, especificamente no artigo 18, o crime de tráfico internacional de arma de fogo é definido da seguinte maneira:

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

Portanto, a pena mínima estabelecida para esse crime é de 8 anos.

Por outro lado, o homicídio simples, conforme o artigo 121 do Código Penal, é tipificado como:

Art. 121. Matar alguém.

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Assim, a pena mínima para o crime de homicídio simples é de apenas 6 anos.

Com isso, podemos concluir que a afirmativa é verdadeira: a pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo (8 anos) é realmente superior à do homicídio simples (6 anos). Essa informação é fundamental para que se entenda a gravidade e o rigor das penalidades envolvidas na legislação que regula o porte e comércio de armas e munições.