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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEFETBAHIA

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Consid

CEFETBAHIA · 2025

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FC610608 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),

CEFETBAHIA · 2025

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FC610628 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia o caso 03 para responder à questão. Caso 03 Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes

CEFETBAHIA · 2025

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FC610632 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, analise as assertivas a seguir. I Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível cond

CEFETBAHIA · 2025

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FC610633 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que te

CEFETBAHIA · 2025

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FC610668 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere a interpretação e aplicação dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina espec

CEFETBAHIA · 2025

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