Questão FC610632
No tocante à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, analise as assertivas a seguir. I Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEFETBAHIA · 2025
No tocante à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, analise as assertivas a seguir.
I Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
II A infiltração deverá ser autorizada pela autoridade judicial pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem o prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
III No curso do inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a seus agentes infiltrados, além do Ministério Público, bem como o juiz que autorizou a infiltração, a qualquer tempo, requisitar relatório da atividade de infiltração.
IV As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, o qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
- apenas, a assertiva I é correta.
- apenas, a assertiva IV é correta.
- as assertivas I e III são corretas.
- as assertivas II e III são corretas.
- as assertivas III e IV são corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a previsão consta expressamente da Lei nº 12.850/2013. O art. 13, parágrafo único dispõe que não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado quando houver inexigibilidade de conduta diversa.
Isso significa que, se para manter a farsa investigativa ou salvar a operação for impossível ao agente adotar comportamento diferente, sua conduta não será punida, desde que estritamente necessária à investigação.
Em outras palavras, trata-se de excludente de ilicitude condicionada à inevitabilidade do ato.
Importante lembrar que essa não é uma autorização ampla: a própria norma impõe o princípio da proporcionalidade e responsabilização por excessos, de modo que atos além do necessário continuam sujeitos a responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em