Questão FC610628
Leia o caso 03 para responder à questão. Caso 03 Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEFETBAHIA · 2025
Leia o caso 03 para responder à questão.
Caso 03
Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes de cocaína, além de uma quantia em dinheiro trocado. Leandro confessou que vendia drogas para adolescentes da região e que escolhia o horário de saída escolar para facilitar o comércio. O local da abordagem ficava a menos de 100 metros do portão principal da escola.
Sobre o caso 03, de acordo com a Lei n° 13.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- a confissão espontânea de Leandro exclui a tipicidade penal, tornando o fato atípico.
- o tráfico de drogas nas imediações da escola é considerado causa de aumento de pena.
- a proximidade da escola não possui relevância jurídica, desde que não haja flagrante dentro do estabelecimento.
- a conduta de Leandro configura tráfico privilegiado, pois ele é primário, tem menos de 21 anos e não integra organização criminosa.
- a comercialização de drogas para adolescentes usuários configura apenas infração administrativa, não sendo punível criminalmente, segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 40, III da Lei n.º 11.343/2006 prevê que a prática de crime previsto nos arts. 33 a 37 nas «dependências ou imediações» de estabelecimentos de ensino constitui causa de aumento de pena.
No caso concreto, a apreensão ocorreu a menos de 100 metros do portão da escola e no horário de saída dos alunos, fato que demonstra vinculação espacial e temporal ao ambiente escolar, caracterizando as imediações e a circunstância objetiva prevista na norma.
Como consequência, a pena-base do crime de tráfico será majorada de um sexto a dois terços na fase de dosimetria, conforme dispõe o próprio art. 40, incidindo sobre a pena prevista no art. 33.
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