Questão FC610600
De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência par
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEFETBAHIA · 2025
De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.
Considerando a Lei no 7.210/1984 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Rafael, réu primário, foi condenado pela prática de crime de latrocínio. Portanto, para obter direito à progressão de regime, terá que cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
( ) Rodrigo, réu primário, foi condenado pela prática de feminicídio contra sua companheira. Assim, para alcançar o direito à progressão de regime, terá que cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena imposta.
( ) Fabinho, réu primário, foi condenado pela prática de lesões corporais contra sua amante. Desse modo, para conseguir o direito à progressão de regime, será necessário o cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena.
( ) José Ricardo, após cumprir pena pela prática de crime de homicídio qualificado, foi condenado pela prática de crime de lesões corporais de natureza gravíssima, tendo como vítima seu professor, crime ocorrido nas dependências de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Nessa hipótese, o sentenciado terá direito à progressão de regime, após cumprir 60% (sessenta por cento) da pena imposta.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- V F V F
- V V F V
- V F F F
- F F V V
- F V V F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V F F F. Ou seja, apenas a primeira assertiva é considerada correta.
Isso decorre da aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, que fixa regras e percentuais mínimos para a progressão de regime conforme a natureza do crime e a condição do apenado. No entendimento adotado pelo gabarito, o crime de latrocínio, quando praticado por réu primário, enquadra‑se na hipótese que impõe o cumprimento de \(40\%\) da pena para fins de progressão, razão pela qual a primeira afirmação foi assinalada como verdadeira.
As demais assertivas foram marcadas como falsas porque atribuem percentuais incompatíveis com os parâmetros legais previstos no mesmo dispositivo para crimes como feminicídio, para lesões praticadas com violência à pessoa e para hipóteses de reincidência, motivos pelos quais essas declarações não se harmonizam com o texto do art. 112.
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