Questão FC610633
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberda
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEFETBAHIA · 2025
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal [...]” (Brasil, 2013, p.3).
Considerando os resultados esperados a partir das informações fornecidas para que o colaborador seja contemplado com os benefícios expressos na Lei n°12.850/2013, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
( ) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
( ) A restituição total ou parcial do produto das infrações praticadas pela organização criminosa às devidas vítimas.
( ) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
( ) A identificação e localização do(s) líder(es) da organização criminosa, quando não for(em) este(s) o(s) colaborador(es).
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- F V F V F
- F F V F V
- V V F F V
- V V F V F
- V F V V V
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V V F V F.
Fundamento (Lei nº 12.850/2013, art. 4º): as afirmações 1, 2 e 4 correspondem aos resultados previstos pelo artigo: localização de eventual vítima com integridade preservada; revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas; identificação dos demais coautores e partícipes. Esses resultados, se advindos da colaboração efetiva e voluntária, podem fundamentar a concessão dos benefícios processuais.
A afirmação 3 é falsa porque o texto legal prevê a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações, não a expressão "restituição às devidas vítimas" como formulada. A afirmação 5 é considerada falsa na sequência correta indicada, pois a redação legal exige condições e valoração judicial específicas para que a identificação e localização do(s) líder(es) produzam o referido efeito.
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