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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CRS (PM MG)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC869544 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a Lei Federal nº 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

CRS (PM MG) · 2026

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FC869572 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme o que está previsto, de forma expressa, na Lei nº 13.869/2019, de 05/09/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, marque a alternativa INCORRETA.

CRS (PM MG) · 2026

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FC869576 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

CRS (PM MG) · 2026

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FC869577 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a Prisão Temporária, o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, bem como a jurisprudência do Supremo Tr

CRS (PM MG) · 2026

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FC869578 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede: (1) Coleta (2) Acondicionamento (3) Processamento (4) Armazenamento (5) Descarte ( ) Exame peri

CRS (PM MG) · 2026

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FC869579 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRE

CRS (PM MG) · 2026

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