Questão FC869579
De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência d
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
- Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime de feminicídio.
- É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada pelo empregador contra empregada doméstica.
- É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.
- Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Consunção significa que uma conduta mais grave absorve outra quando esta é meio necessário para sua realização. A assertiva está incorreta porque o STJ entende que o crime de descumprimento de medidas protetivas e o crime de ameaça tutelam bens jurídicos distintos.
O descumprimento protege a administração da justiça e a efetividade das medidas cautelares; a ameaça protege a liberdade e integridade psicológica da vítima. Como as condutas são autônomas e a primeira não é meio necessário ou usual para a prática da segunda, não se aplica a consunção.
Assim, no contexto de violência doméstica, a jurisprudência afasta a consunção e admite o concurso material de crimes. Portanto a alternativa que afirma o contrário está errada.
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