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Questões de concursos de Direito Digital para CETAP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC305804 · Direito Digital

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridad

CETAP · 2021

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FC305819 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativ

CETAP · 2023

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FC305826 · Direito Digital

Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados). A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo: I - a descrição da obrigação

CETAP · 2022

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FC305836 · Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei n.º 13.709/2018 - LGPD ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, salvo:

CETAP · 2021

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FC305859 · Direito Digital

Responda a questão com base na lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados). Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:

CETAP · 2022

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