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Questões de concursos de Direito Digital para CETAP

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FC305502 · Direito Digital

Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I- o respeito à privacidade; II- a autodeterminação informativa;

CETAP · 2021

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FC305503 · Direito Digital

De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e suas alterações, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, exceto:

CETAP · 2021

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FC305504 · Direito Digital

Relacione a Coluna A com a Coluna B e marque a alternativa com a sequência correta conforme orientações da Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações: Coluna A 1 - dado pessoal. 2 - dado anonimizado. 3 - controlador. Coluna B ( ) dado relativo a

CETAP · 2021

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FC305511 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações) aplica-se, segundo o seu art.3°, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, in

CETAP · 2021

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FC305512 · Direito Digital

Pode-se afirmar nos termos do art. 4° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), que ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:

CETAP · 2021

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FC305586 · Direito Digital

Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para a questão a seguir. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar para justificar a sua disponibilização, exceto:

CETAP · 2021

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FC305587 · Direito Digital

Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para a questão a seguir. Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:

CETAP · 2021

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FC305588 · Direito Digital

A questão a seguir deve ser respondida de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:

CETAP · 2021

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FC305589 · Direito Digital

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão a seguir. Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado m

CETAP · 2021

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FC305590 · Direito Digital

A questão a seguir deve ser respondida de acordo coma Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem dire

CETAP · 2021

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FC305645 · Direito Digital

"Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantid

CETAP · 2021

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FC305646 · Direito Digital

Sobre dados anonimizados previstos no art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), apenas não se pode afirmar:

CETAP · 2021

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FC305647 · Direito Digital

A questão a seguir deve ser respondida de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, n

CETAP · 2021

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FC305676 · Direito Digital

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão a seguir. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - fim do p

CETAP · 2021

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FC305682 · Direito Digital

O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses,

CETAP · 2023

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FC305718 · Direito Digital

O art. 25 da Lei n.º 13.709/2018 determina que os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas, exceto:

CETAP · 2022

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FC305733 · Direito Digital

De acordo com o §1º e seus incisos do art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a

CETAP · 2021

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FC305738 · Direito Digital

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão a seguir. Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa

CETAP · 2021

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FC305742 · Direito Digital

Responda a questão com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (lei Geral de Proteção de Dados). A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: I- para países ou organismos internacionais q

CETAP · 2022

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FC305752 · Direito Digital

Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação aos Agentes de tratamento de dados pessoais:

CETAP · 2022

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FC305769 · Direito Digital

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

CETAP · 2021

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FC305783 · Direito Digital

Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados). O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o

CETAP · 2022

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FC305784 · Direito Digital

A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

CETAP · 2022

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FC305790 · Direito Digital

Quanto à Responsabilidade e o Ressarcimento de Danos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta: I - O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano p

CETAP · 2021

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