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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412334 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412335 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412336 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC610700 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Indústria Beta Ltda., localizada em Porto Velho – RO, remeteu, em 31/1/2025, mercadorias industrializadas à empresa comercial exportadora Ômega S.A., com fim específico de exportação. A carga seguiu para entreposto aduaneiro, tendo ocorri

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610701 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta. I É isento do pagament

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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