Questão FC412336
Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à ci
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea
- estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém não pagos a tempo pelo contribuinte.
- não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
- estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.
- não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
- estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja parcial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a denúncia espontânea não se caracteriza quando o tributo sujeito a lançamento por homologação (como o ICMS) foi declarado e apenas pago em atraso, mesmo que o pagamento seja integral.
Explicação: na sistemática do lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de declarar os fatos geradores. Essa declaração coloca o Fisco em condição de conhecer a situação tributária; assim, o pagamento posterior não constitui regularização feita sem ciência da Administração. A espontaneidade exige que o contribuinte autorrepare a omissão antes de qualquer ato que permita à autoridade fiscal detectar o débito.
Logo, segundo o STJ, a simples quitação tardia não reúne o elemento da voluntariedade anterior à ciência do Fisco exigido para a denúncia espontânea, não produzindo o benefício penal/administrativo correspondente.
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