Questão FC412335
Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação
- a renúncia feita pelo legatário em favor do monte mor.
- a transmissão a título de antecipação de herança.
- a renúncia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.
- a transmissão onerosa a título de antecipação de herança.
- a cessão onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão indica que se considera doação a transmissão realizada a título de antecipação de herança, ou seja, o ato pelo qual o possuidor transmite bens em vida com a intenção de que tais bens sejam computados na futura partilha sucessória.
Na prática, trata-se de uma transferência inter vivos que não dispensa a contagem do valor do bem no quinhão do beneficiário, reduzindo sua participação na sucessão (compensação ou colação). Esse instituto preserva a finalidade sucessória, mas mantém a natureza jurídica de doação.
Do ponto de vista tributário, a operação é tributável pelo ITCMD no momento da transmissão, com base no valor do bem transferido, e deve ser considerada na apuração da massa hereditária para efeitos de partilha.
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