Questão FC412334
Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
- A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.
- Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.
- A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.
- Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.
- A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação indica que, segundo o Código de Defesa do Contribuinte do Paraná, a eficiência econômica do tributo se identifica pela **neutralidade**. Isso significa que o tributo deve procurar **não alterar** as decisões dos agentes econômicos além do necessário para alcançar a arrecadação prevista.
Em termos práticos, a **neutralidade** busca a **minimização das distorções**: tributos neutros não favorecem nem penalizam escolhas entre bens, setores ou comportamentos, preservando alocações eficientes de recursos e evitando perdas de bem‑estar acima do exigido.
Portanto, um tributo é considerado **economicamente eficiente** quando cumpre seu fim arrecadatório sem introduzir incentivos ou desincentivos artificiais, mantendo os mecanismos de mercado o mais próximos possível de seu funcionamento natural.
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