Questão FC610701
À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado d
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta agrupa os itens II e III.
O item II afirma que as custas cobradas pelos atos praticados em cartórios não oficializados integram a renda do Estado. Isso decorre da natureza pública dessas receitas: embora os serventuários prestem serviços, as taxas e emolumentos são receitas públicas vinculadas à atividade estatal, devendo ser recolhidas aos cofres do ente federado conforme a Lei Estadual n.º 301/1990.
O item III estabelece a obrigatoriedade de as serventias extrajudiciais prestarem à Corregedoria estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente. Essa prestação de contas visa transparência e controle administrativo sobre receitas e atos cartoriais.
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