FC286064 · Direito Administrativo
Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.
Marinha · 2022
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Questões de concursos de Direito Administrativo para Marinha
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FC286326 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.
Marinha · 2024
Ler resposta e comentário →FC286506 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:
Marinha · 2018
Ler resposta e comentário →FC286930 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, vigorando a partir da data de sua produção, é de quantos anos?
Marinha · 2019
Ler resposta e comentário →FC287002 · Direito Administrativo
Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legitimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Marinha · 2022
Ler resposta e comentário →FC287064 · Direito Administrativo
Em relação à lei nº 12.527/2011, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que apresenta a sequência correta. ( ) Subordinam-se à lei nº 12,527/2011 os órgãos públicos integrantes da administ
Marinha · 2024
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