Flashcard FC104664
Qual é a relação entre a Lei de Execução Penal e o regime disciplinar aplicável aos apenados e servidores nos estabelecimentos penais federais?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a relação entre a Lei de Execução Penal e o regime disciplinar aplicável aos apenados e servidores nos estabelecimentos penais federais?
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Resposta
A Lei de Execução Penal estabelece diretrizes que regem o tratamento e a disciplina dos condenados, enquanto os servidores públicos que trabalham nesses locais têm suas condutas reguladas por uma legislação específica.Exemplo: Imagine um estabelecimento educacional onde os alunos devem seguir regras específicas de comportamento, determinadas por uma lei que visa promover a aprendizagem e a convivência harmônica. Os professores, por sua vez, estão sujeitos a outra norma que define seu código de ética e responsabilidade profissional. Assim, ambas as partes têm suas regras, mas de diferentes legislação.
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