Flashcard FC104665
Qual é o objetivo principal da execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o objetivo principal da execução penal?
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Resposta
Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, proporcionando condições para a reintegração social do condenado.Veja como foi cobrado:
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