Flashcard FC104666
Qual é o público-alvo da Lei de Execução Penal e como são tratados os menores infratores?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual é o público-alvo da Lei de Execução Penal e como são tratados os menores infratores?
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Resposta
A LEP destina-se ao condenado e ao internado, menores infratores não a alcançam, sendo responsabilizados pelo ECA com medidas socioeducativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100268
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