Flashcard FC104667
Quais direitos dos condenados podem ser relativizados durante a execução da pena e quais limites devem ser observados?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais direitos dos condenados podem ser relativizados durante a execução da pena e quais limites devem ser observados?
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Resposta
Direitos como a intimidade e a inviolabilidade das comunicações podem ser relativizados por lei para segurança, ordem interna, disciplina ou investigação, observando-se os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.Exemplos: inspeção de correspondência, restrição de visitas e monitoramento de comunicações, com previsão legal e justificativa motivada.
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