Flashcard FC104668
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado a preso provisório?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado a preso provisório?
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Resposta
Sim.Aplica-se quando houver risco à ordem do estabelecimento ou fundadas suspeitas de participação em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, e se houver indícios de liderança ou atuação em dois ou mais estados, o cumprimento deve ser em estabelecimento prisional federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100270
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