Flashcard FC104670
É admitida a definição por norma infralegal das faltas disciplinares leves e médias na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admitida a definição por norma infralegal das faltas disciplinares leves e médias na execução penal?
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Resposta
Sim, faltas leves e médias e suas sanções podem ser especificadas por atos infralegais, desde que observem a lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100272
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