Flashcard FC104679
Qual é a duração máxima do regime disciplinar diferenciado e em quais hipóteses ele pode ser aplicado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a duração máxima do regime disciplinar diferenciado e em quais hipóteses ele pode ser aplicado?
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Resposta
Resposta atualizada:O período inicial do RDD tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie. Nas hipóteses de alto risco ou manutenção de vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia, pode haver prorrogações sucessivas de 1 ano. Também se aplica ao preso por violência doméstica que ameace ou pratique violência contra a vítima ou familiares.
Literalidade da LEP: “Duração máxima de até 2 anos”; e “poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 ano.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.410/2026 acrescentou a hipótese relacionada à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fundamentação: Art. 52, I, §§ 1º, 4º e 8º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100281
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