Flashcard FC104680
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado a presos não condenados?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado a presos não condenados?
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Resposta
Certo. É medida disciplinar administrativa aplicável a presos provisórios antes da condenação, desde que observado o procedimento legal e garantias como motivação e direito de defesa.Veja como foi cobrado:
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