Flashcard FC104681
Exige‑se previsão prévia e expressa para caracterizar falta grave no regime disciplinar prisional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Exige‑se previsão prévia e expressa para caracterizar falta grave no regime disciplinar prisional?
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Resposta
Sim, é necessária previsão anterior e expressa em lei ou regulamento, sem a qual não cabe sanção disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100283
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