Flashcard FC104686
É permitida a aplicação de sanções coletivas a detentos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a aplicação de sanções coletivas a detentos?
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Resposta
Vedadas, a responsabilização disciplinar é individual, com apuração e direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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