Flashcard FC104687
O trabalho imposto pela administração prisional, inferior à jornada mínima, conta para remição da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O trabalho imposto pela administração prisional, inferior à jornada mínima, conta para remição da pena?
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Resposta
SimConta quando a redução decorrer de determinação administrativa, por gerar legítima expectativa do apenado, não conta se for por culpa ou indisciplina.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100289
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