Flashcard FC104690
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado a presos provisórios?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado a presos provisórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, pode ser aplicado ao preso provisório, desde que respeitados os requisitos e as garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100292
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em