Flashcard FC104692
A inclusão em regime disciplinar diferenciado pode ser decidida de ofício pelo juiz?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A inclusão em regime disciplinar diferenciado pode ser decidida de ofício pelo juiz?
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Resposta
Resposta atualizada:Não. A inclusão no RDD não é decretada de ofício. Presentes os pressupostos legais, podem solicitar a inclusão: o diretor do estabelecimento, outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público. A decisão cabe ao juiz, de forma fundamentada.
Literalidade da LEP: “O diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.407/2026 incluiu expressamente o Ministério Público entre os legitimados para formular o pedido.
Fundamentação: Arts. 52, § 10, e 54 da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100294
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