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Flashcard FC104697

Quando a documentação exigida para visita íntima pode ser dispensada?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Quando a documentação exigida para visita íntima pode ser dispensada?
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Resposta

Quando houver declaração firmada pela pessoa privada de liberdade e pela visitante, dirigida à autoridade administrativa, substituindo a certidão ou declaração de união estável.






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