Flashcard FC104697
Quando a documentação exigida para visita íntima pode ser dispensada?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando a documentação exigida para visita íntima pode ser dispensada?
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Resposta
Quando houver declaração firmada pela pessoa privada de liberdade e pela visitante, dirigida à autoridade administrativa, substituindo a certidão ou declaração de união estável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100299
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