Flashcard FC104699
Qual autoridade deve autorizar a inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual autoridade deve autorizar a inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Despacho do juiz competente, a autoridade administrativa só pode decretar isolamento preventivo por prazo limitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100301
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