Flashcard FC104700
Que assistência deve ser garantida ao condenado que não pode contratar advogado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Que assistência deve ser garantida ao condenado que não pode contratar advogado?
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Resposta
Assistência jurídica integral e gratuita, prestada pela Defensoria Pública, tanto dentro quanto fora dos estabelecimentos penais.
Veja como foi cobrado:
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