O que o Estado deve assegurar quanto à assistência à saúde do preso quando o estabelecimento não dispõe do atendimento necessário?

Resposta

Estado garante assistência à saúde, preventiva e curativa, incluindo atendimento médico, farmacêutico e odontológico, e providencia atendimento em outro local com autorização da direção do estabelecimento, sem exigir custeio pela família.