Quais direitos trabalhistas da CLT não se aplicam ao trabalho prisional?

Resposta

Os direitos e normas da CLT, como aviso prévio, FGTS, férias e registro em carteira, não se aplicam ao trabalho prisional,
existindo, porém, garantias de segurança, higiene, atendimento médico, reabilitação e possibilidade de reparação por responsabilidade civil do Estado.