Flashcard FC104706
Como a legislação diferencia a remuneração do trabalho do preso no estabelecimento e a prestação de serviços à comunidade?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Como a legislação diferencia a remuneração do trabalho do preso no estabelecimento e a prestação de serviços à comunidade?
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Resposta
Trabalho interno, remunerado conforme tabela, com parcelas destinadas à indenização, assistência à família e pecúlio.
Serviços à comunidade, são pena restritiva de direitos e não geram pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100308
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