Flashcard FC104711
O acesso ao ensino fundamental para condenados é obrigatório e deve ser assegurado pela administração prisional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O acesso ao ensino fundamental para condenados é obrigatório e deve ser assegurado pela administração prisional?
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Resposta
Sim, o ensino fundamental é obrigatório e a administração prisional deve garantir o acesso efetivo, a formação profissional complementa, não substitui.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100313
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